O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, e o procurador-geral do município, Luís Carlos do Nascimento, assinaram, na quinta, com o Ministério Público Estadual, um termo de ajustamento de conduta.
O documento prevê a devolução de dinheiro para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e da Adolescência. Serão devolvidos, em 60 dias, em duas parcelas, R$ 17.247,99.
O TAC prevê ainda que a verba devolvida e todos os demais recursos depositados no fundo sejam empregados exclusivamente em projetos aprovados pelo Fundo Municipal de Direitos da Criança e da Adolescência.
De acordo com a promotora Karina Cherubini, a prefeitura usou, em 2009 e 2010, recursos do fundo para pagamento de refeições dos participantes da Conferência Territorial dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em 2009 pagou serviços de sonorização; confecção de convites e vale-refeição; pastas; serviço de buffet e fabricação de camisas para a 7ª Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Porém, o fundo foi definido como captador e aplicador de recursos a ser usados em programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal. Por isso, a devolução.
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