Restaurantes e bares tem ICMS menor

O governador Jaques Wagner assina nesta sexta-feira documento reduzindo de 4% para 3% a alíquota do ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - para bares e restaurantes no estado. A medida atende reivindicação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. Para ter direito à redução da alíquota, o empresário deve assinar um termo de acordo com o Estado. Assim, vai assegurar a integração das máquinas emissoras de transações via cartões de crédito e débito às emissoras de cupom fiscal. Para os que não aderirem ao termo, será mantida a alíquota de 4%. Por ser um segmento pulverizado e alvo de denúncias por não emitir cupom fiscal, a integração dos emissores de cartão de crédito e débito com as de cupom fiscal aprimorará o controle e reduzirá a sonegação fiscal.