visitantes do blog

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

CNJ DECIDE QUE JUIZ É OBRIGADO A MORAR NA COMARCA ONDE ATUA

Os juízes de Direito são obrigados legalmente a residir na comarca onde atua, conforme decisão tomada pelos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sessão plenária ontem à noite, 27. Pelo entendimento dos ministros do conselho, as autorizações para que juízes morem fora da comarca são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão de ontem reafirma entendimento do próprio CNJ.

Nenhum comentário:

Postar um comentário