A Justiça Federal confirmou decisão que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a cumprir os prazos de entrega de objetos postais em Jussari. Foi estabelecida ainda multa diária de R$ 500 por caso de descumprimento.
Os Correios foram condenados a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores em razão da deficiência na prestação do serviço postal entre junho de 2009 e junho de 2010.
De acordo com o Ministério Público Federal, para ter direito à indenização o usuário deve comprovar o prejuízo sofrido, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
A Justiça Federal em Ilhéus puniu os Correios depois de uma ação movida, em junho de 2011, pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, depois que os moradores reclamaram de prejuízos com os atrasos.
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