A procuradora-geral de Itabuna, Juliana Burgos, ingressou com recurso no Tribunal de Justiça da Bahia para tentar cassar uma liminar do juiz da Vara da Fazenda Pública, Eros Cavalcanti.
O magistrado determinou a apreensão de decretos e portarias, a pedido do Ministério Público Estadual, que estranhou o motivo pelo qual a Prefeitura de Itabuna deixou de fazer a publicação dos atos do governo municipal.
Por lei, atos como decretos e portarias devem ser publicados no Diário Oficial. Ao invés de se preocupar em cumprir a lei, a procuradora recorreu ao Tribunal de Justiça para impedir o acesso às informações, que devem ser públicas.
O presidente do TJB, Mário Alberto Hirs, negou o pedido de Juliana Burgos.
O MP acionou a justiça depois de desconfiar da decisão do prefeito José Nilton Azevedo de devolver para o ex-prefeito Fernando Gomes uma área que ele doou ao estado para construção do Centro de Convenções.
O decreto de reversão, que é legalmente nulo, foi mantido em sigilo até a semana passada.
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