Por dez votos a um as contas do ex-prefeito Fernando Gomes foram aprovadas durante sessão plenária realizada na tarde dessa quarta-feira (22) acompanhando o voto do relator Milton Gramacho. As contas relativas ao exercício financeiro de 2006 tinham sido rejeitadas pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) que apontou várias irregularidades como a contratação de pessoal sem concurso público, recibos sem identificação do responsável pelo recebimento, abertura de créditos especiais sem autorização legislativa, inexistência de identificação do veículo atendido em abastecimento, falta de empenho em alguns processos, dentre outras. Segundo Gramacho, os itens citados pelo TCM como causa da rejeição das contas foram devidamente esclarecidos e sanados. Na questão de contratação de servidores sem concurso público ele observa que a Prefeitura fez contratações por tempo determinado de acordo com a Lei Municipal 1.946 de agosto de 2004. Outro item apontado como irregular pelo TCM, a inexistência de identificação do veículo atendido em abastecimento, foi justificado vez que "o setor de Transporte guarda todos os boletos de autorização e identificação dos veículos que o posto encaminha junto com as notas fiscais. Somente após a constatação da procedência na nota fiscal é que se procede a liquidação da despesa". Na conclusão do relatório, o vereador Milton Gramacho justificou sua rejeição ao Parecer Prévio do TCM que reprovou as contas do ex-gestor Fernando Gomes, por entender que as irregularidades além de justificadas foram sanadas. Dessa forma, "não houve descumprimento de normas que regulam a Execução Orçamentária no âmbito da Administração Pública", concluiu Gramacho.
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