TCM regulamenta salários municipais

O TCM, Tribunal de Contas dos Municípios, publicou no Diário Oficial do Estado a instrução número 002012. Ela deu nova redação à instrução de 2004 sobre salários de gestores nos 417 municípios baianos. A nova instrução confirma que os salários dos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais serão fixados, em valores absolutos, por lei aprovada pela Câmara de Vereadores. A norma esclarece que os salários serão estabelecidos em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies de remuneração. O documento do TCM destaca que os vereadores devem observar a Constituição da Bahia. Eles também precisam ficar atentos para o princípio constitucional da razoabilidade. A norma está no site www.tcm.ba.gov.br.