O controlador-geral do município de Itabuna, Antônio Calhau, está convocando para quarta-feira (25), no Centro Administrativo Firmino Alves, uma reunião do grupo de trabalho que vai cuidar do processo de regulamentação, implantação e consolidação no âmbito municipal da Lei de Acesso à Informação, que está em vigor há dois meses em todo o pais. Calhau salienta que, de acordo com a lei em vigor, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). No caso dos municípios, o controlador explica que a lei necessita de regulamentação para ser aplicada. O processo também passa pela aprovação do projeto pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais.
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